# Registro público: TJPI — 00001425020178180060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158236/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158236.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c74850b4fe4804c1c9ee7268a4cae64d442efebaa4442e309de9cac5e555335 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07 - **Último ato com data válida:** 2026-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-16** — Petição (TPU 85) > **2026-07-14** — Petição (TPU 85) > **2026-07-06** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961) > **2026-07-02** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162) > **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-02** — Petição (TPU 85) > **2026-05-18** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961) > **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-07T11:45:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}} - 2017-02-07T12:57:02.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}} - 2017-02-10T11:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}} - 2017-07-25T09:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2025-03-13T20:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}} - 2025-03-17T08:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}} - 2025-03-26T15:20:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}} - 2025-07-25T15:11:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}} - 2025-08-21T15:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11319", "nome": "VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158236.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2025-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2026-04-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2026-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2026-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2026-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2026-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2026-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2026-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2026-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2026-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2026-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2026-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2026-07-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2026-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2026-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-13 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-09 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-04-07 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T15:31:03\.403000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170207114533 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7c74850b4fe4804c1c9ee7268a4cae64d442efebaa4442e309de9cac5e555335 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001393920158180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086434/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJPI — 00000964720188180118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJRO — 70074718520168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334341/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJPI — 00000379120158180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1581375/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJDFT — 00039633920138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF - [TRF2 — 50023492020224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342716/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50024814720224025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341478/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05025590620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336782/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 7c74850b4fe4804c1c9ee7268a4cae64d442efebaa4442e309de9cac5e555335 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 7c74850b4fe4804c1c9ee7268a4cae64d442efebaa4442e309de9cac5e555335 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)