{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41583,"origem":"stj","sha256_origem":"3f249c4125355385cbb36c0846ff3d5eba7fc30f19947b44c75320276b1b3b49","registro_original":{"id_fonte":"000852730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812488","numero_registro":"202301050061","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA,\nMAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios.\nDeve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte\no entendimento de que o resultado desfavorável de exame\ncriminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta\nde requisito subjetivo.\n2.  Não se identifica ilegalidade.  As instâncias ordinárias\nregistraram que o  condenado por estupro de vulnerável, ameaça, maus\ntratos e lesão corporal apresentou traços de desajustamento sexual,\nexcitação e impulsividade associadas a irritabilidade, e laudo\ntécnico concluiu que não está apto a cumprir pena em regime mais\nbrando.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REQUISITO\nSUBJETIVO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 692636>>-SP, <<AgRg no HC 700618>>-AL\n(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL -\nDESCONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 426201>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5882d51a21726309e176d71da7e2fa030a0fe8560490105bddfd09949bcbf1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}