# Registro público: TJRS — 00049548920148210050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara - Getúlio Vargas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a04f04b4a7cc2357abe1ebebba6ac73c5adc22924d1abed9cd9c799cd88b3006

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-22
- **Último ato com data válida:** 2020-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-06** — Desistência (TPU 463)
> **2020-04-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-22T11:05:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-09T20:59:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-09T19:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-25T19:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-28T09:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-02T14:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-19T15:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-19T09:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-13T13:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-27T14:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-25T17:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-27T13:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-17T15:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-20T11:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-01T11:04:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-30T12:37:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-08T14:30:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-09-16T13:15:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T10:50:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-09T19:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-21T12:36:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-21T13:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-21T13:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-01T18:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-06T17:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-06T20:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T12:30:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-19T13:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T13:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-03T12:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-03T19:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-13T13:11:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-13T13:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-13T14:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T13:32:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T12:34:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-27T13:26:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T13:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T14:47:55.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-02-18T09:33:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158323.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Judicial - Iraí
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00045911720038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00046217620088210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160038/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Judicial - Iraí
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 18ª - Salvador
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 2ª Vara Mista de Esperança


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a04f04b4a7cc2357abe1ebebba6ac73c5adc22924d1abed9cd9c799cd88b3006
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)