# Registro público: TJRS — 00042918720078210050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - Getúlio Vargas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158327/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158327.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7afbcd1828375388fa6e43f75830d0def2bbc19015829a5baf00493088706fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-16 - **Último ato com data válida:** 2022-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-28** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-28** — Documento (TPU 581) > **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-06** — Recebimento (TPU 132) > **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-03-16T15:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-07-19T18:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-11-13T15:37:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-07-07T18:00:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-07T18:01:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-26T13:04:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-27T14:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-05T13:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-06T18:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-28T17:14:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-12-03T09:47:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-02-12T09:10:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-08T13:08:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-03-19T14:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-23T14:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-27T10:48:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-03T15:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-12-01T08:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-15T17:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-13T15:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-15T12:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-16T14:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-29T20:11:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-06T10:53:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-08-07T12:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-09T09:18:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-08-09T09:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-06T11:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-17T15:31:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-03-16T14:36:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-04T16:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-04T16:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-07T18:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-22T15:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-22T15:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-02T16:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-04T11:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-04T11:59:37.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2022-08-04T11:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-06T18:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158327.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-11-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-10-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:27:41\.647888086Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-03\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c7afbcd1828375388fa6e43f75830d0def2bbc19015829a5baf00493088706fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00174016620018210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TRF2 — 50201873720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593738/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00001844120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00008855220138210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Vara Judicial - Arroio Grande - [TRF1 — 00002719220164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 02ª - Boa Vista - [TRF1 — 00002714320124013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 06ª - Belém - [TRF1 — 00002692720164013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / 02ª - Macapá - [TJMT — 00003817820008110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Getúlio Vargas / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** c7afbcd1828375388fa6e43f75830d0def2bbc19015829a5baf00493088706fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c7afbcd1828375388fa6e43f75830d0def2bbc19015829a5baf00493088706fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** c7afbcd1828375388fa6e43f75830d0def2bbc19015829a5baf00493088706fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)