{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41584,"origem":"stj","sha256_origem":"fd1c1597cd5ae414911f0530272786b434b07aebbbb786bcd30edb92c41b97db","registro_original":{"id_fonte":"000852731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182152","numero_registro":"202301949546","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nCONDICIONADA. FORMALIDADES. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE\nINTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior é firme em assinalar que, nos crimes de ação\npenal pública condicionada, a representação não exige maiores\nformalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de\ninteresse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu\nrepresentante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades\npoliciais.\n2. Na espécie, a Corte local consignou que \"a denúncia foi oferecida\nem 30.03.2022 e recebida em 22.09.2022, já na vigência da nova\nredação do art. 171 do CP, [...] [e], ao que se infere dos\ndocumentos carreados no evento 1 da ação penal originária, os\nrepresentantes das pessoas jurídicas lesadas demonstraram interesse\nna representação criminal, [conforme] os boletins de ocorrência\nacostados nos itens INQ2 (fl. 38), INQ5 (fl. 8), INQ7(fls. 5/6) e\nINQ8 (fls. 45/46), registrados, respectivamente, por A. B.,\nrepresentante da empresa USINAGEM SANTA ROSA LTDA (5º fato); D. F.,\nsócio-proprietário da empresa BG FERRAMENTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO\nLTDA (2º fato); R. E. F., representante da W&S SAURA LTDA (4º fato);\ne J. L. D. P., representante da OXIMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE\nPRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA (3º fato)\".\n3. Portanto, forçoso concluir que o acórdão está em consonância com\no entendimento do STF, quando - ao constatar \"manifestações claras e\nexpressas de representação contra os investigados, pelos\nrepresentantes das quatro empresas lesadas\" - salienta que, \"pelas\nqualificações com que se apresentaram os responsáveis pelos\nregistros policiais, no sentido de serem representantes das\nempresas, não se identifica, em princípio, ilegitimidade para\nexercera representação, lembrando que o writ exige prova\npré-constituída\", bem como \"a circunstância de que os representantes\ndos lesados se apresentaram perante a autoridade policial,\nregistrando o fato criminoso, por si só, constitui forte indicativo\ndo interesse na investigação do ilícito\".\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - FORMALIDADES - INEXISTÊNCIA -\nDEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<HC 610201>>-SP\n(ESTELIONATO - DENÚNCIA - OFERECIMENTO POSTERIOR AO PACOTE ANTICRIME\n- REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 618235>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b77e9775faaf220005e87b43bf16f637f868b77fa90acec301fc07c67dd31d3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}