# Registro público: TRT22 — 00003648520125220107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158501/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69fd992b74840304a669778c4c90edd3d086c86285f2bcb0f43b3c2e79946d1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-08
- **Último ato com data válida:** 2026-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal | Multa Cominatória / Astreintes | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-21T05:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2022-02-01T14:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T07:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-15T09:58:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-23T12:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-26T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-07T13:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-09T13:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-09T13:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-22T09:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-25T07:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-25T12:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-25T12:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-28T14:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-01T07:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-12T10:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2022-07-26T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-23T11:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-16T11:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2023-12-13T08:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-14T11:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-03T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-06T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-04T09:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2024-03-18T08:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2024-03-26T11:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2024-04-14T20:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2024-04-18T17:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2024-05-03T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2024-05-24T10:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2024-06-06T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-26T09:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-28T15:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-23T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-23T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-23T14:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-23T16:09:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-07T08:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-17T08:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT22 — 00001704020115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 12989, 13994
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT24 — 00242219320165240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT24 — 00242201120165240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT22 — 00003046720115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT24 — 00242184120165240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT2 — 00004941920115020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00004911720115020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT9 — 00000667820225090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS