# Registro público: TRT12 — 00000676320145120050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14e0b758e9d842970c7b79e899a625ac4b613d00c6141cf8716c09289f1f46e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 341
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-26
- **Último ato com data válida:** 2026-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Outras Relações de Trabalho | Multa Prevista em Norma Coletiva | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-26T11:06:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-26T11:06:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-02-06T17:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-11T15:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-11T15:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-26T11:48:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-06-26T11:48:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-06-26T13:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-25T11:11:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2014-08-27T00:48:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-08-27T00:48:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-09-05T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-09-18T17:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-18T17:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-04T17:35:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-01-10T00:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-01-10T00:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-02-04T08:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-06T00:48:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-02-06T00:48:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-04-10T12:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2015-04-17T12:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-29T17:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-16T13:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2016-02-04T10:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-03T18:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2016-05-03T18:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-07T00:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-07-07T00:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2016-07-28T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-01-23T15:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-25T13:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-29T00:25:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-29T00:25:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-29T00:25:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-29T00:25:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-07T01:15:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-07T01:15:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19424", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2017-12-11T11:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-11T11:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 341 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158541.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
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- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001731420155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 14033, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00004306220155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4361105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13850, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00002004920145020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13815, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT5 — 00000540320205050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13815, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 33ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00002069720135020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2183135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13815, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT11 — 00001515220255110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 3ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00007691820135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000339020155050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 4ª Vara do Trabalho de Salvador