# Registro público: TJMG — 50011162020188130702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31df19df34f7a3fedb2db3b167096b347e9403d07778c820d7c91ba5aa125bb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-22
- **Último ato com data válida:** 2019-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-25** — Reativação (TPU 849)
> **2019-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T17:09:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2018-02-02T23:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2018-03-06T17:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2018-04-06T16:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2018-05-04T17:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-01-14T09:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-01-14T09:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-02-21T17:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-03-13T14:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-03-27T13:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-04-25T17:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-05-06T11:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-06-07T14:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-07-25T17:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-09-02T08:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-09-04T09:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2018-03-26T19:36:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2018-10-30T09:35:36.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-02-09T03:32:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-02-14T03:44:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-05-31T15:07:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-07-25T17:26:27.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-07-26T20:03:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}
- 2019-09-19T17:12:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5431", "nome": "10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31df19df34f7a3fedb2db3b167096b347e9403d07778c820d7c91ba5aa125bb7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-13T22:52:29\.689000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180122170939
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31df19df34f7a3fedb2db3b167096b347e9403d07778c820d7c91ba5aa125bb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 51920900620218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422304/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJAP — 00066059520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TRF1 — 00003108620154013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 01ª V. Conquista
- [TJMG — 50018418820228130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410123/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da comarca de Alfenas
- [TJMG — 50032797520178130647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210330/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso
- [TRF1 — 00003108220174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003107720164014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308833/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 01ª Araguaína
- [TRF6 — 00002907120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec911cabafbef588f8560a38969fd603269922f3cc26d539ebd7ad227ac94eff
- **SHA-256 do registro documental:** 31df19df34f7a3fedb2db3b167096b347e9403d07778c820d7c91ba5aa125bb7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50011162020188130702 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª Vara Cível da comarca de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31df19df34f7a3fedb2db3b167096b347e9403d07778c820d7c91ba5aa125bb7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31df19df34f7a3fedb2db3b167096b347e9403d07778c820d7c91ba5aa125bb7
- **SHA-256 do comentário:** 931a1bdbe31eb0a40637770f986caba4c3e4553da66786a40d53da5af72f8d1c