{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41590,"origem":"stj","sha256_origem":"c9097dd54994bdf9ee6b05b931792b09f90d9809c7a28167a55f4641a3a2135a","registro_original":{"id_fonte":"000852737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"179624","numero_registro":"202301252464","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA A PRÓPRIA FILHA.\nPRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA APÓS\nINTERROGATÓRIO POLICIAL. FORAGIDO HÁ MAIS DE UM ANO. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente\nquando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi\ndelicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. No caso em tela, entendo estar justificada  a prisão preventiva,\npois o decreto prisional descreve o modus operandi do agente, que,\nna condição de pai da infante, no momento do banho, praticava atos\nlibidinosos na criança de 6 anos, a qual reclamou de dor na região\nvaginal para os avôs e reproduziu os gestos feitos pelo genitor,\ntendo sido confirmado que ela \"apresentava leve lesão na região\nvaginal, tratando-se de eritema\", motivação considerada idônea por\nesta Corte Superior para justificar a segregação cautelar, uma vez\ndemonstrada a gravidade concreta da conduta delitiva, o risco à\nordem pública e à integridade física e emocional da criança e da\nfamília, de modo a garantir a instrução criminal e a aplicação da\nlei penal, já que, após o interrogatório policial, o recorrente não\nfoi mais encontrado, estando pendente de cumprimento o mandado de\nprisional até o momento.\n3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva\nindicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes\npara acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE  CONCRETA  DA\nCONDUTA DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 103642>>-MG, <<RHC 106098>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA\nGARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 653295>>-PR, <<RHC 90363>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01c0746dd191b2becc08c991a93a0f35ec1b5173360b65fbab1e9e39b028c835","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}