# Registro público: TJAM — 02107745120228040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7cefb0218a38f757c24d8da3c42d4379d6dcfc122864cc5c2ee25c3024cebfe0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-25 - **Último ato com data válida:** 2022-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-09** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-03** — Petição (TPU 85) > **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-25** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-26T09:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-26T12:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-29T02:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-03T05:20:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-03T09:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-01T23:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-25T14:55:26.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2022-04-26T12:31:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-27T08:15:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-06T11:17:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-05-06T14:46:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-05-09T10:53:59.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-25 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T03:26:04\.186000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220425141115 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7cefb0218a38f757c24d8da3c42d4379d6dcfc122864cc5c2ee25c3024cebfe0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000035320148044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA - [TJAM — 00000017920208044501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA - [TJMG — 00369136620218130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249800/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00310959320178130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249536/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00206458920178090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) - [TJMA — 00002257620028100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJPI — 00001995620168180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248884/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara de Delitos de Tráfico de Drogas - [TJMS — 00002360320238120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248719/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** 7cefb0218a38f757c24d8da3c42d4379d6dcfc122864cc5c2ee25c3024cebfe0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)