# Registro público: TJES — 00001205520088080037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e80e928194da553f1b70ffbda45c892cf192b641f09c640a182465b08cec5a6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-19
- **Último ato com data válida:** 2023-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-06-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concessão | Rural (Art. 48/51) | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-18T13:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2008-02-19T15:21:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2008-02-22T15:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-08-15T13:18:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-12-16T14:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-07-10T15:58:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-04-29T15:03:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-05-16T14:41:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-08-25T16:13:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-02-02T17:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-11-30T16:55:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-02-19T15:21:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-03-29T15:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-15T13:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T14:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-17T13:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T14:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T14:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-12T13:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-26T09:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-02T15:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T17:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-13T15:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2023-05-29T23:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2016-09-12T09:18:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-10-19T07:39:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2016-02-24T16:34:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2015-11-27T12:15:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-12T09:18:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2020-10-19T07:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2016-02-24T16:34:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2010-11-29T12:46:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2011-07-11T13:13:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2011-06-22T13:33:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2011-01-28T13:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-07-27T15:14:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-11-12T14:47:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}}
- 2014-04-09T14:11:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-02-18T12:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-23T15:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159077.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)
- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e80e928194da553f1b70ffbda45c892cf192b641f09c640a182465b08cec5a6b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2016-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:08:11\.181000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e80e928194da553f1b70ffbda45c892cf192b641f09c640a182465b08cec5a6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00022986720148220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522426/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098, 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2ª VARA CIVEL
- [TJES — 00001682720158080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413614/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJMT — 00002582520148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098, 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJMT — 00001163520108110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092793/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098, 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJES — 00001204720208080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJES — 00001197220148080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153868/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6098, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [STJ — 00005665620138190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311739/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6098, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJAM — 00000373320208044401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287913/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** e80e928194da553f1b70ffbda45c892cf192b641f09c640a182465b08cec5a6b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001205520088080037 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Concessão | Rural (Art. 48/51) | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e80e928194da553f1b70ffbda45c892cf192b641f09c640a182465b08cec5a6b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e80e928194da553f1b70ffbda45c892cf192b641f09c640a182465b08cec5a6b
- **SHA-256 do comentário:** 90980351f86899da61771c2c37b613ece1456484a1cc3024f829d61fb33091c6