{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41591,"origem":"stj","sha256_origem":"830bc0afd871680e1a817ca5a091499a116f9bbcb21d4b78d7a30e947e3d5c98","registro_original":{"id_fonte":"000852739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"629890","numero_registro":"202003178347","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.  AUSÊNCIA DO RÉU. FALTA DE\nALEGAÇÃO OPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.\n1. A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de\nque o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a\ndemonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,\nindependentemente da sanção prevista para o ato e do caráter\nrelativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta\nnulidade processual por mera presunção (v.g. RHC n. 123.890 AgR/SP,\nrelatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015,\nDJe 15/5/2015, RHC n. 71.626/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). Precedentes.\n2. \"Não se pode olvidar também que 'a nulidade deve ser arguida na\nprimeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento,\nlevando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível,\na ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão'\n(RHC n. 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe\n7/3/2019)\" (AgRg no HC n. 725.068/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022.). Precedentes.\n3. Cumpre esclarecer que \"é assente na jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça que a presença do réu na audiência de instrução,\nconquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato,\ne, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua\ndecretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em\nobservância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no\nartigo 563 do Código de Processo Penal (RHC n. 114.107/SP, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019)\" (AgRg no RHC n.\n134.774/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\nde 7/6/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO\nCONCRETO)\n   STJ - <<HC 501102>>-MG, <<RHC 71626>>-CE\n   STF - [[RHC-AgR 123890]]-SP\n(NULIDADE - ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 725068>>-SP, <<AgRg no HC 573794>>-MG\n(PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVO\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 134774>>-SP, <<AgRg no HC 474780>>-RS,\n         <<AgRg no HC 398732>>-SC, <<AgRg no HC 635144>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1482257>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24c308c3033af4a8793a975c768553ca2aa5053770e57ae2392b5b96bcb24c92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}