# Registro público: TJAM — 02264008120208040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - **Classe:** Exceção de Coisa Julgada - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca5d07087a7ae56be2be9cdf89da9509f09a6f3f7d9119f991b9d5e2bc2b386e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-03 - **Último ato com data válida:** 2022-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-05** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-05** — Improcedência (TPU 220) > **2022-04-05** — Petição (TPU 85) > **2022-04-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-06** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-15T15:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-16T09:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-27T12:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-01T12:35:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-03T15:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-03T15:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-04T11:06:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-04T11:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-12-03T12:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-06T11:14:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-07T13:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-08T22:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-02-08T22:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-04-05T09:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-05T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-07T14:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-10T12:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-10T12:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-03T18:46:01.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2021-06-16T09:08:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-03T15:05:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-03T12:08:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-06T05:28:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-05T09:59:36.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2022-04-05T15:02:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-10T12:16:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-03 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:14:50\.717000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201203181242 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ca5d07087a7ae56be2be9cdf89da9509f09a6f3f7d9119f991b9d5e2bc2b386e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000178320208042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700367/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA DA COMARCA DE BERURI - [TJAM — 02036270320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160148/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Exceção de Incompetência de Juízo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJGO — 00222315720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700627/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJAM — 02165925220208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159933/) — classe: Exceção de Ilegitimidade de Parte; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Exceção de Ilegitimidade de Parte - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJPI — 00002258020198180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA DE PEDRO II - [TJMT — 00003921820198110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR - [TJMA — 00002528620178100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA - [TJMA — 00002529320208100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Coisa Julgada / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Coisa julgada: efeitos e limites da decisão imutável](https://wikijuridica.com.br/glossario/coisa-julgada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pode um assunto já decidido pela Justiça ser rediscutido em outro processo? Em regra, não — e a razão tem nome: coisa julgada. O art. 502 do CPC a define como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ela é a garantia de que o vencedor não será obrigado a brigar eternamente pela mesma coisa. Tem estatura **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** coisa, julgada - **SHA-256 do HTML autoral:** 8530fa40fa5433185a0abc41dd42a812bfd407748a2197fc46ad3123bd2f520e - **SHA-256 do registro documental:** ca5d07087a7ae56be2be9cdf89da9509f09a6f3f7d9119f991b9d5e2bc2b386e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcoisa-julgada%2F)