{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41592,"origem":"stj","sha256_origem":"f7dc9d21b9b717f1d96e096f684a00579378d010554821471efa4b41eab814b0","registro_original":{"id_fonte":"000852740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181877","numero_registro":"202301854004","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nLAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS\nTELEFÔNICOS. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA\nAPREENSÃO DOS CELULARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APREENSÃO\nDECORRENTE DE PROVIMENTOS JUDICIAIS PROFERIDOS EM OUTRA  AÇÃO PENAL.\nNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A quebra de sigilo de dados telefônicos do celular da ora\nrecorrente, que culminou no oferecimento da denúncia, foi\ndevidamente autorizada judicialmente nos autos n.\n5001313-94.2022.8.24.0033, após a apreensão dos celulares, não\nhavendo se falar, portanto, em nulidade das provas decorrentes da\nmedida cautelar.\n2. A análise da alegada nulidade da apreensão dos celulares, uma vez\nque desprovida da devida autorização judicial, não se coaduna com a\nestreita via do habeas corpus, em virtude de a nulidade ora arguida\nsupostamente ter sua origem em decorrência de provimentos judiciais\nproferidos em outra ação penal, bem como em razão do atual momento\nprocessual da ação penal, que aguarda instrução criminal e sentença,\nsendo evidente a necessidade de instrução e de extenso revolvimento\ndo acervo fático-probatório disposto nos autos, o que, como cediço,\nultrapassa os limites cognitivos do remédio constitucional, marcado\npela celeridade e sumariedade.\n3. O Tribunal de origem, ao final do acórdão recorrido, concluiu que\n\"a questão, a propósito, poderá ser melhor analisada quando as\nprovas coligidas nos autos forem confirmadas ou não na fase de\ninstrução\", o que está de acordo com o entendimento deste Tribunal\nSuperior sobre o tema, no sentido de que \"a apelação é a via\nprocessual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória\nrecorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o\nconhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a\nreapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a\nlimitação cognitiva da via mandamental\" (HC n. 653.515/RJ, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021,\nDJe de 1º/2/2022, grifei).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 653515>>-RJ\n(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - SERENDIPIDADE - VALIDADE DAS PROVAS\nENCONTRADAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2037992>>-SC, <<AgRg no RHC 154122>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ef84501e7592ea6e0ddf7bd7683afb2d1336c8cf5b19074d2d3c6769a6f08c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}