# Registro público: TJAL — 07357287620138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159274/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159274.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ab793fa108e3c57b9f8081331df425af3d90ec73ed60cd4e1eda8fc4c0515b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20 - **Último ato com data válida:** 2022-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-19** — Desistência (TPU 463) > **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-13** — Petição (TPU 85) > **2022-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-04** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-08T10:00:15.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-06T11:14:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-09T14:12:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-09T14:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-09T09:42:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-08T20:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-08T19:35:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-10-08T19:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-08T17:20:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-09-30T16:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-30T15:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-30T15:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-26T09:27:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-25T20:10:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-25T09:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2019-02-09T08:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-01T09:44:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-31T08:43:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-01-29T20:02:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-29T20:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-29T20:02:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-11-27T17:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-27T17:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-13T09:30:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-09T09:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-27T19:20:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-09-27T19:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-27T19:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-08T13:41:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-06T14:16:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-09-01T16:53:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2015-06-19T10:33:45.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2014-09-23T09:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-23T09:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-03T12:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-09T08:29:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-03T13:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-20T11:05:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-06T13:49:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-12-06T13:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159274.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ab793fa108e3c57b9f8081331df425af3d90ec73ed60cd4e1eda8fc4c0515b8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-25 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-29 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:16:51\.521000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131215122806 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ab793fa108e3c57b9f8081331df425af3d90ec73ed60cd4e1eda8fc4c0515b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07357287620138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8ab793fa108e3c57b9f8081331df425af3d90ec73ed60cd4e1eda8fc4c0515b8 - **SHA-256 do comentário:** 5438e7fbcef29ca404a33ed48f7423f127584b0b87740b24dfb2342333bf72cb