{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41593,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd58eb1f46b21390faa05295d8db68a044554d9424c35aa199a60f66c103734","registro_original":{"id_fonte":"000852741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"582847","numero_registro":"202001177450","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nCOMPETÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DO TEOR POR 3 ANOS. S UCESSIVAS\nPRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nREGIME INICIAL. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"[A] competência para processar e julgar os crimes previstos na\nLei de Drogas é da Justiça Federal quando restar demonstrada a\ntransnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem\nestrangeira das substâncias entorpecentes\" (AgRg no HC n.\n689.586/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de\n5/10/2021).\n2. A corroborar tal entendimento, no caso em tela, foi afastada a\nmajorante de transnacionalidade da organização criminosa.\n3. Da mesma forma, não houve nenhuma ilegalidade nas interceptações\ntelefônicas, pois o seu teor \"permanecera à disposição das partes em\ncartório, a despontar que a defesa sempre teve acesso ao conteúdo\ndos mencionados expedientes\" desde 2014, tendo sido prolatada a\nsentença em 2017, não havendo de se falar em surpresa que tenha\nimpactado na estratégia defensiva.\n4. \"Quanto à prorrogação da medida, as jurisprudências desta Corte e\ndo Supremo Tribunal firmaram-se no sentido de que a interceptação\ntelefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa\ninvestigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração\nser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os\nrelatórios apresentados pela polícia, o que se verifica na espécie\"\n(AgRg no REsp n. 1.998.007/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023).\n5. A alegação de infringência ao princípio do ne bis in idem não\nmereceu sequer conhecimento, porquanto não houve valoração negativa\na título de maus antecedentes na primeira fase da pena, tanto que\nfixada a pena-base no mínimo legal.\n6. Dada a reincidência, de rigor a fixação do regime inicial\nfechado, mormente considerado que a reprimenda final foi fixada em 4\n(quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não sendo aplicável o\nteor da Súmula n. 269/STJ, dado o quantum de pena.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE - ORIGEM\nESTRANGEIRA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 689586>>-MS\n(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PRAZO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1998007>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25bfa87bd58c4d71f993853a12e745b2cdbaaf5b9f3d71b83f39d80b10ac428f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}