# Registro público: TJAM — 02275059320208040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415937/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415937.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23396822fd00d22ad3bf9e5358e22a42ede53818a5f85c95cda8da7901cc3639 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-18 - **Último ato com data válida:** 2023-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-24** — Recebimento (TPU 979) > **2023-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-24** — Petição (TPU 85) > **2023-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-27** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2023-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-29T10:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-23T08:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-24T08:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-27T05:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-07T08:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-07T08:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-07T08:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-27T11:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-30T06:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-08T03:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-24T14:02:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-18T20:51:43.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2023-05-24T21:24:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-25T05:42:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-27T11:47:53.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - 2023-06-27T13:44:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-24T13:42:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-24T13:45:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-08-24T13:45:32.000Z — Recebimento (TPU 979) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-18 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-27 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2023-06-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T00:27:54\.176000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201218201043 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 23396822fd00d22ad3bf9e5358e22a42ede53818a5f85c95cda8da7901cc3639 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02196644720208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413763/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02067934320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551811/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 50001248620208240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166576/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul - [TJAM — 02230678720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208365/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 30269115020238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPB — 00007171320128151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429334/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Piancó - [TJGO — 00210992420178090157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429311/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - [TJRN — 00164373820108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429257/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 23396822fd00d22ad3bf9e5358e22a42ede53818a5f85c95cda8da7901cc3639 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)