# Registro público: TJRR — 08009064220228230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04ad035a72164182c86e8cea0c6c2d25aa4da3b6c2ad26a5b6debf199441ad1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-13
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2024-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-31T10:41:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-03-21T10:36:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-01-13T12:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-01-13T12:41:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-13T12:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-17T12:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-11T13:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-16T00:03:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-13T12:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-24T17:53:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-13T16:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-13T00:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-01T15:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-21T11:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-22T10:19:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-22T10:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-22T10:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-22T14:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-03T07:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-11T00:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-17T12:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-21T11:48:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-21T11:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2022-11-15T10:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-01T00:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-30T15:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-06-08T12:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-09-05T14:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-10-10T11:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-10-10T11:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-10-10T11:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-11-24T13:21:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2023-11-28T09:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-01-18T10:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-02-08T11:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-02-08T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-02-29T12:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-02-29T16:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-03-21T10:18:21.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2024-03-21T10:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-13 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-04-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-04-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:13:48\.397000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220113124109
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04ad035a72164182c86e8cea0c6c2d25aa4da3b6c2ad26a5b6debf199441ad1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014968220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156701/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08008966120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
- [TJMS — 00002287520108120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132183/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJRR — 08014777620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002279020108120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100784/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJMS — 00002218020098120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025548/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª Vara
- [TJPI — 00001240820198180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708553/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPR — 00000173020228160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156913/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)