{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41596,"origem":"stj","sha256_origem":"5604dc0b63a4e8a3f1b011d34b4735d68b9469c37512f564c467d9c963ec3c03","registro_original":{"id_fonte":"000852803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772862","numero_registro":"202203005075","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE MAUS\nANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. DIREITO AO ESQUECIMENTO.\nINAPLICABILIDADE. PERÍODO DEPURADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. \"As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há\nmais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não\nconfigurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no\nart. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para\ncaracterizar maus antecedentes\" (AgRg no HC n. 694.623/RJ, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de\n21/6/2022.)\n2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que o cômputo do prazo de 10 anos para aplicação do\ndireito ao esquecimento em relação aos crimes antecedentes é\nrealizado entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática\ndo novo delito.\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO E EXTINTAS HÁ MAIS DE\nCINCO ANOS DA DATA DO NOVO DELITO - UTILIZAÇÃO COMO MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 694623>>-RJ\n(APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO - CÔMPUTO DO PRAZO DE 10 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 775710>>-SC, <<AgRg no HC 775701>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2115624>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"258d40b7ee0bab33abcb71f7f5e0be27b3cc14c50c5a8c71b00184aacbeb5635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}