# Registro público: TJSE — 00005437820168250031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GARARU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159690/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159690.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8596078e79cb795dc5d9edd93295da6075833b5559dc63e0aaf8c81673cc6345 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-06 - **Último ato com data válida:** 2017-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-05** — Documento (TPU 581) > **2017-08-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2017-07-20** — Petição (TPU 85) > **2017-07-19** — Petição (TPU 85) > **2017-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-20T08:34:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-19T10:50:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-07T10:55:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-10-05T14:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-11T02:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-31T19:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T02:29:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-07T11:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-07T10:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-05T14:14:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-05T14:13:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-05T08:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-01T14:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-26T16:40:02.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8659", "nome": "Gararu"}} - 2017-07-26T09:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-19T16:11:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-19T11:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-11T08:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-12T15:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-12T09:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-06T16:09:21.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8596078e79cb795dc5d9edd93295da6075833b5559dc63e0aaf8c81673cc6345.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-03-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-26 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-05 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T01:29:53\.163000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160906120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8596078e79cb795dc5d9edd93295da6075833b5559dc63e0aaf8c81673cc6345 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005365220178250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: GARARU - [TJSE — 00044684520188250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278383/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJSE — 00005524020168250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165112/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: GARARU - [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 8596078e79cb795dc5d9edd93295da6075833b5559dc63e0aaf8c81673cc6345 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005437820168250031 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “GARARU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8596078e79cb795dc5d9edd93295da6075833b5559dc63e0aaf8c81673cc6345 - **SHA-256 do comentário:** 0a935c809d95805741c08ab393eed6c203701c16de43acf7f30c25dc5c58bdd8