{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41597,"origem":"stj","sha256_origem":"7727aea83eb310c3b0f95ebed53ad23db19c7a44840702cb158848f8a64fec52","registro_original":{"id_fonte":"000852804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823177","numero_registro":"202301608474","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ENUNCIADO 21\nDA SÚMULA DESTA CORTE .\n1. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas\nde uma ponderação do julgador, observando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as\npeculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento\ninjustificado da prestação jurisdicional.\n2. \"Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de\nexcesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que\ndisciplina o enunciado n. 21 da Súmula desta Casa\" (AgRg no HC n.\n776.255/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.\n3. Não há que se falar em superação da Súmula n. 21/STJ, uma vez que\na decisão de pronúncia foi proferida apenas há 5 meses, não\nconfigurando excesso de prazo na prisão preventiva.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO -\nSÚMULA 21/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 776255>>-TO\n(EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 626528>>-CE, <<HC 610097>>-SE\n(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 724328>>-SP, <<AgRg no RHC 134457>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7fcfd96141fb5e7515500de34dcf10acf2e0340322969ca8f39afdff21a9488","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}