# Registro público: TRT7 — 00003624920105070028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbc0655d6da5112c46e2dacc79d996182984724d9ea4a2af5e4dbe1f81150fdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-02
- **Último ato com data válida:** 2018-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário | Justa Causa/Falta Grave | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-02T13:38:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-03-02T13:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-03-02T13:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-04-20T10:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-04-20T10:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-04-20T10:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-04-27T09:14:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-14T09:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-05-20T12:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-06-04T08:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-10T13:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-16T10:44:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-22T11:15:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-07-06T11:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2010-07-08T11:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-23T12:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-04-08T14:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-03-06T10:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-03-19T11:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-03-20T09:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-03T13:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-23T11:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-08-09T15:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-02-28T09:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de praça©-executividade", "valor": 51}]}
- 2013-03-19T08:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-10T10:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-10T16:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-12T00:32:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-12T00:32:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-22T00:18:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-04T10:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-06T00:36:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-06T00:36:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T00:12:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-19T00:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-20T12:35:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-22T10:28:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-04-26T09:48:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-02-27T11:43:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-03-21T08:00:22.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159856.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-07-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-03-23 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-03-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-07-23 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-02-28 — Petição; Exceção de praça©-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-06-04 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:06:00\.560366447Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fbc0655d6da5112c46e2dacc79d996182984724d9ea4a2af5e4dbe1f81150fdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00004750320105070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13962, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT7 — 00548006420065070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13962, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT24 — 00242685420215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT7 — 00006361320105070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13962, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT23 — 00002021520215230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00002027520195230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT2 — 00006067320135020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004081920155020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 3ª Vara do Trabalho de Santos