# Registro público: TJAM — 02195183520228040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - **Classe:** Exceção de Litispendência - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159862/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159862.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9583117754de21468aa70d22543a5ebd83566eaddd48c0be328346eeb1022eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-07 - **Último ato com data válida:** 2024-01-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-01** — Petição (TPU 85) > **2023-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-13** — Petição (TPU 85) > **2023-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-19T10:42:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-27T15:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-28T08:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-08T08:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-29T11:10:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-29T11:30:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-29T17:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-15T15:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-23T10:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-24T01:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T09:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T13:48:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-26T04:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-18T08:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-23T15:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-03T16:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-13T17:26:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-25T13:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-07T08:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-18T00:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T11:08:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-05T11:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-20T21:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-07T10:55:45.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2022-07-28T08:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-24T01:33:17.000Z — Pedido conhecido em parte e procedente (TPU 12329) - 2023-04-24T05:25:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-23T15:41:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-07T08:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-15T19:30:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-01-20T21:11:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9583117754de21468aa70d22543a5ebd83566eaddd48c0be328346eeb1022eb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-07 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-24 — Pedido conhecido em parte e procedente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:22:08\.073000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220707101106 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9583117754de21468aa70d22543a5ebd83566eaddd48c0be328346eeb1022eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000242420178044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950331/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Litispendência / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA - [TJAM — 02054143820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255477/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Litispendência / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJRR — 08031296520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954896/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Litispendência / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA CRIMINAL - [TJAM — 02260339120198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254981/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Litispendência / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJPR — 00000254420218160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954738/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Litispendência / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO - [TJPA — 00004180620188140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954670/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Litispendência / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA - [TJPA — 00004151220118140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Litispendência / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA CRIMINAL DE BARCARENA - [TJPA — 00004149420108140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Litispendência / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02195183520228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Litispendência” e “Roubo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9583117754de21468aa70d22543a5ebd83566eaddd48c0be328346eeb1022eb - **SHA-256 do comentário:** 72e8432bd90d186b00796868cbd9f30b893a1a5d93f6fa1464f4752fb24eb3b5