{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41599,"origem":"stj","sha256_origem":"55c554eec93c7bfced5bb004371c3484358b9bcab5a9fc45ec3cfd101150e589","registro_original":{"id_fonte":"000852806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824364","numero_registro":"202301677542","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ALEGAÇÃO\nDE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À\nPRISÃO. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO\nRELATOR.\n1. Não se detecta manifesta ilegalidade quando apresentada\nfundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva,\nevidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio\nqualificado, revelando-se a periculosidade dos agentes no fato de\nque, utilizando-se de arma de fogo de maneira ostensiva, em via\npública, em uma cidade pacata, com provável premeditação, efetuaram\ndiversos disparos ceifando a vida da vítima, conduta extremamente\ndesproporcional e que representa grave risco à ordem pública.\n2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão\nde, isoladamente, garantir ao paciente a revogação da prisão\npreventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a\nmanutenção de sua custódia cautelar.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. Mesmo que se trate de questão de ordem pública, faz-se necessário\no exame pela instância ordinária  para se permitir sua análise\nnesta instância.\n5. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que\npese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do\nCPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas\ncorpus, de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se valer do\nreexame das provas.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ÓBICE AO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 770692>>-AL, <<AgRg no HC 670966>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d319972d911a6ce79737526a1b2c967cf9fe17292c86f2c556b259d382a4804e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}