# Registro público: TJAM — 02111665420238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159915/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159915.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30669f635891ff997653fb29099a2d71018da121294014310c3af1de8845714f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-13** — Procedência (TPU 219)
> **2023-08-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-14T09:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T21:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-15T13:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-16T09:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-16T09:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-22T22:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-31T18:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-18T16:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-19T10:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-22T11:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T05:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-26T19:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-26T19:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T09:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-08-10T18:38:05.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-08-14T09:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-13T15:44:30.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-09-19T14:07:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-22T11:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-22T11:07:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-10 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T19:33:32\.934000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230810175407
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30669f635891ff997653fb29099a2d71018da121294014310c3af1de8845714f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02131559520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160661/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL
- [TJAM — 00000073520228046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJPA — 00003624420158140120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / VARA CRIMINAL DE BENEVIDES
- [TJAM — 00001576320138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160648/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJGO — 00213395120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429156/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJSP — 30369530720138260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJPE — 00000324220218170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428658/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJRR — 08019173820248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL / 3ª VARA CRIMINAL