# Registro público: TJRJ — 00163464220178190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159918/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 591ae5e112ac91146b5a53bfef062292189bf797b9c0352ad080adf1da29db39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-07-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-23T11:56:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-08T16:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-08T15:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-26T09:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-17T12:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-10T14:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-04T13:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-26T17:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-11T16:44:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-08T16:07:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-12T15:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-15T11:22:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-02-20T11:22:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-03-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-10T14:30:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-11T16:49:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-15T16:49:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-10T14:47:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-10T14:57:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-29T13:30:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-29T16:45:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-03T16:45:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:23:47\.197355955Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 591ae5e112ac91146b5a53bfef062292189bf797b9c0352ad080adf1da29db39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00163369520178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [STJ — 00000371020114036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJSC — 50119765520198240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- [TJRJ — 00160684120178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00164050620128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSC — 50059636920218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 50004227620198240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
- [TJAL — 07095393520238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2172360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 591ae5e112ac91146b5a53bfef062292189bf797b9c0352ad080adf1da29db39
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 591ae5e112ac91146b5a53bfef062292189bf797b9c0352ad080adf1da29db39
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)