# Registro público: TRF6 — 00004664220194013822

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4f3c1045c18da3ee11f6d3fca8270c79218cf03425d67fde25754684a265ad0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-22
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-02-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-02-27** — Provimento (TPU 237)
> **2024-02-22** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recebimento | Estelionato Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-28T14:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-29T08:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-29T15:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-07-21T14:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-21T14:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-21T14:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-21T17:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-22T14:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-22T15:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-17T17:54:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-01-25T13:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T14:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-28T13:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-26T15:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T15:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T15:06:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-17T17:54:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-25T13:32:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-22T14:05:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-27T08:54:39.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-02-27T14:42:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-02-27T14:42:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-03-26T00:10:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-12T12:04:58.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2020-05-25T19:26:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-27T13:44:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-10-29T15:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-08T16:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-11T12:50:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-28T15:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-28T16:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-29T10:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4370)
- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recebimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-26 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-25 trata do assunto oficial «Recebimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:31:54\.473929421Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-05\-21T11:45:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f4f3c1045c18da3ee11f6d3fca8270c79218cf03425d67fde25754684a265ad0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001789420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168177/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3432, 4370
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Gabinete 05
- [TJPI — 00002192220178180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4370
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [STM — 70007477120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416523/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TRF6 — 00002729020194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167199/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Gabinete 01
- [TRF6 — 00023108420194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158826/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 4370
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Gabinete 07
- [TJPB — 00007534020198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4370
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJPI — 00002177720208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545401/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 4370
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPB — 00007407220148150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4370
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 / Vara Única de Remígio


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** f4f3c1045c18da3ee11f6d3fca8270c79218cf03425d67fde25754684a265ad0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)