{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4160,"origem":"stj","sha256_origem":"b5495d96109fe3646941e2cfa37484879f5a17a66e410f9d63e8853204189843","registro_original":{"id_fonte":"000816795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1979004","numero_registro":"202102786421","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE\nNÃO CONFIGURADAS.  ERRO MATERIAL CONSTATADO. MULTA PREVISTA NO ART.\n1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se\nos embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,\nobscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não\nse caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n2. É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa\nprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto\ninexistente o caráter protelatório apontado.\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\nmodificativos .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"24d486bc1403b68668d9367614a7059e6ddb62caa66eb563484505b0c711f523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}