{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41600,"origem":"stj","sha256_origem":"61658a1ca53bf8790836165178bcdb8b40592425c186ea3ab772f646f37bb32c","registro_original":{"id_fonte":"000852807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824549","numero_registro":"202301691601","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS.\nLEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.\n1. As instâncias ordinárias consignaram a existência de fundadas\nsuspeitas a permiti r a busca veicular e pessoal. Destacou-se que os\npoliciais estavam em patrulhamento, quando avistaram um veículo em\natitude suspeita que, ao perceber a chegada da viatura policial,\nempreendeu velocidade incompatível com a via, rumando para a Rodovia\nSP-304, tendo a perseguição se estendido \"até o Município de\nAmericana, quando então os policiais lograram êxito em interceptar o\nveículo e abordar o paciente e o corréu, bem como recuperar os\nobjetos lançados na via pública durante o trajeto, tratando-se de\nquatro tijolos de maconha\". Tal situação configura fundadas razões,\naptas a autorizar que se procedesse a abordagem e inspeção do\nveículo, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP.\n2. \"Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a\nsuperveniência de sentença condenatória, tendo em vista o disposto\nna Súmula 648/ STJ.\" (AgRg no HC n. 741.401/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de\n15/8/2022.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - SÚMULA 648/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 741401>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"266b5b3028acb27eca89442e67220e702af78cd9b85b2d494e929ec81deffef9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}