{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41601,"origem":"stj","sha256_origem":"aa6676e2af38a818222a9d364353fff0b1e299f24063584acb4ac3216e0dbae5","registro_original":{"id_fonte":"000852808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824493","numero_registro":"202301681111","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME\nCONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA\nDO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS OCORRIDOS NO\nCURSO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. \"É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a\ngravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à\nprogressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são\ndeterminantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado\ntratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento\ncondicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá\nfundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução.\" (HC n.\n519.301/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado\nem 27/11/2019, DJe 13/12/2019.)\n2. Na espécie, verifica-se ilegalidade flagrante na fundamentação\nadotada pelas instâncias ordinárias, pois não é idôneo indeferir a\nprogressão sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata\ndo crime, longevidade da pena, e na probabilidade de reincidência,\nsem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena\nque pudessem justificar a negativa do benefício.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO DE LONGA PENA A CUMPRIR E\nGRAVIDADE ABSTRATA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2002906>>-DF, <<AgRg no HC 672035>>-MG,\n         <<HC 519301>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"001518b045dc8c76be582ae19b9abbecc1c513a3a255de39cd0dfa469b614749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}