# Registro público: TRF2 — 00632174820074025151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df160c0ff7c4245ce40863cedf76074c4bdf5e62b0b4a932237cd00749044db4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-27 - **Último ato com data válida:** 2021-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-05** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-07-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2020-10-20** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-10-01** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-08-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-27** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificação de Incentivo ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-27T13:02:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2020-08-27T13:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-01T18:23:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-10-20T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-07-05T13:17:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2021-07-05T13:27:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10290) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificação de Incentivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-27 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-20 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:36:20\.797000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200616000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df160c0ff7c4245ce40863cedf76074c4bdf5e62b0b4a932237cd00749044db4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01154492720134025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428793/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência das Turmas Recursais - [TRF2 — 01065877620134025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159581/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 00000336720214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435765/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 20197984120074025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436899/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 00001887220244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415288/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10290 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJRN — 00114210620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10290 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70013578120178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153188/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10290 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TRF1 — 00002449220084013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148577/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10290 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 02ª - Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** df160c0ff7c4245ce40863cedf76074c4bdf5e62b0b4a932237cd00749044db4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)