{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41602,"origem":"stj","sha256_origem":"30aef1be318db027b41e99e571d72194d47f6a0288aa855fc945d749ade76f3d","registro_original":{"id_fonte":"000852809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772665","numero_registro":"202202994478","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nPREJUDICIALIDADE DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão\npunitiva, na modalidade retroativa, não foi examinada pelo Tribunal\na quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta\nCorte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de\ninstância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o\nentendimento de que \"fica obstada sua análise a priori pelo Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de\ninstância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e\ndevido processo legal\" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe\n16/12/2020).\n2. Verifica-se que, em 17/4/2023, foi concedido indulto ao ora\nrecorrente, nos termos do art. 5° do Decreto Presidencial n.\n11.302/2022, tendo sido julgada extinta a punibilidade em relação à\nação penal a que se refere o presente recurso, de modo que o pleito\naduzido no presente agravo se encontra prejudicado.\n3. \"Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a\ntutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua\nmarcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao\npaciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade\" (AgRg no HC\nn. 247.741/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO  DE  INDULTO -  EXTINÇÃO  DA PUNIBILIDADE - PERDA DO\nOBJETO DO WRIT)\n   STJ - <<AgRg no HC 247741>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fc05265acca7762a5b7916fa68145553bd026d950a2cbc0f0c240d43d626ecd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}