{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41603,"origem":"stj","sha256_origem":"d014aedd5870996691eb5fa73c6488401c9f20f4419dc74f7dcb46d92e4bd781","registro_original":{"id_fonte":"000852810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817550","numero_registro":"202301310845","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nCAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. MAIOR AUMENTO NA TERCEIRA\nFASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Na esteira da orientação sedimentada no enunciado 443 da Súmula\ndesta Casa, \"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no\ncrime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não\nsendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número\nde majorantes\".\n2. Adequada a utilização da fração de aumento de 3/8, considerando\nque, na empreitada criminosa, existiu superioridade numérica, sendo\no delito praticado por 5 agentes e, no mínimo, 2 deles estavam\nportando arma de fogo para intimidação e constrangimento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 735290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"395ee23494fd4c137442c71725cd997c1eb90110dab06009c50d9576e71e3729","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}