# Registro público: TRF6 — 00040982720154013819

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Turma Regional de Uniformização
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 087a6d9881bb5d7cffdb7d842bdc5289974972dfd2ad623f8d9c7a05fdbd1e49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-03-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-11** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-10-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-17T16:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-18T11:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-10T08:45:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-04-13T10:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-18T09:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-15T16:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-04T07:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-20T09:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T14:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-13T14:20:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-13T14:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-10T18:02:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-10T18:02:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-11T15:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-11T16:00:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-11T16:01:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-28T11:13:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-31T18:58:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-16T00:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-16T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-01T14:30:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-10-11T16:00:27.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2024-03-28T11:13:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-04-02T13:58:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-02T13:58:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-27T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-27T08:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-05T19:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-08T07:56:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2021-11-10T10:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-26T11:30:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-04-13T10:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-18T09:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-26T15:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-24T14:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-27T10:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-29T08:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-08T17:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-18T14:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-10 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-10 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000324620064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436774/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF6 — 00726818020124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201309/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Gabinete 04
- [TRF5 — 05003628220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00448878420124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187077/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Gabinete 13
- [TRF2 — 01150060820154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05001405020204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159579/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001745920194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159524/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00002298320118120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139060/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Vara Única