{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41605,"origem":"stj","sha256_origem":"b5716c723ff73758ccd8d668ab60c030d03d864000cdf87ac575acfe64c319b3","registro_original":{"id_fonte":"000852812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818314","numero_registro":"202301328683","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA.\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas,\nconcluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a\ncondenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas,\na referência a diversas denúncias anônimas sobre um grupo de\ntraficantes atuando em determinada localidade, com intenso fluxo de\npessoas, o que desencadeou a realização de investigação, com a\nexecução de 6 campanas, por mais de um mês, acompanhando a atividade\nda associação voltada para o tráfico, o que denota a estabilidade e\npermanência.\n2. Para se chegar à conclusão diversa, no sentido da insuficiência\nprobatória, ou do não preenchimento dos requisitos de estabilidade e\npermanência aptos a amparar o édito condenatório, seria necessário\no reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviável na\nvia eleita.\n 3.  Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica\nafastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 750496>>-RJ, <<AgRg no HC 821372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"293ba5777566b9ce9efdd8e6cb1e0fa3da2acd27e4be916f3a4f976ca13260b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}