{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41606,"origem":"stj","sha256_origem":"f2ea0cc993f96ff5f8914404ba5cf0be4f84e24d9630dc8744f6020028e8756c","registro_original":{"id_fonte":"000852813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819654","numero_registro":"202301414767","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.  ATOS INFRACIONAIS. FEITOS\nRECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as\npenas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 a\n2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que\no agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a\natividades criminosas, nem integre organização criminosa.\n2. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.\n1.916.596, a Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de\nconsolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no\nsentido de que o histórico infracional pode ser considerado para\nafastar a minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n.\n11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a\nexistência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a\ngravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,\nbem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em\napuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nTerceira Seção, julgado em 8/9/2021).\n3. Nos autos, o paciente possui contra si execução de medida\nsocioeducativa por ato infracional análogo ao crime de tráfico de\ndrogas, mas cinco processos estão em apuração pelos mesmos fatos,\nsendo que em um deles já há sentença, na qual foi aplicada medida de\nliberdade assistida, com trânsito em julgado posterior aos fatos\naqui apurados.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0edba90cc5f68379769af424ec8669733d57e1469884e1fbdb0a074c0883c849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}