{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41607,"origem":"stj","sha256_origem":"795f56b8ecf0b05c5494c22083fdfbeb2d7c40f78c0ce856c1a7401debc1fa7d","registro_original":{"id_fonte":"000852814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819016","numero_registro":"202301374917","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nAUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nABSOLVIÇÃO.\n1. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC n.\n158.580/BA (rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), propôs\ncriteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais. Conforme\no referido julgado, \"o  art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais\npraticadas como \"rotina\" ou \"praxe\" do policiamento ostensivo, com\nfinalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas\npessoais com finalidade probatória e motivação correlata\".\n2. No caso, a busca pessoal deu-se sem a demonstração de elementos\nconcretos que indicassem presença de fundadas razões aptas a\nconfigurar justa causa, uma vez que os policiais militares\nrealizaram a abordagem apenas pelo fato de a paciente se apresentar\n\"nervosa\" no instante em que se deparou com os agentes policiais,\nbem como por já ser conhecida pelo cometimento do delito de tráfico\nde drogas e, no momento da abordagem, encontrar-se em região situada\ncomo \"ponto de drogas\"\n3. Verificada a ilegalidade na espécie, de rigor o reconhecimento da\nnulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal realizada\npelos policiais militares e consequente absolvição da paciente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(FUGA AO AVISTAR PATRULHAMENTO - PRESUNÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE\nDROGAS - INGRESSO SEM MANDADO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 737075>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2836471a352d33391b0a7e200497306a1bb3d0aa6b671391ba5f4a3710827224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}