{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41608,"origem":"stj","sha256_origem":"b3c4c4d91768cea07c9e092542e88de0e9748dc4e32b83f3e07c58537fc3d1dd","registro_original":{"id_fonte":"000852815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821379","numero_registro":"202301490382","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. DATA-BASE. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E\nSUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"[A] data-base para\nverificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo,\nprevistos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de\nforma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que\npreenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o\nsubjetivo, não havendo falar em constrangimento ilegal em razão da\nconsideração do adimplemento do requisito subjetivo somente com a\nconclusão do exame criminológico\" (AgRg no HC n. 739.943/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022,\nDJe 17/6/2022)\". (AgRg no HC n. 787.849/SC, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de\n23/3/2023. )\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - DATA DO IMPLEMENTO DOS\nREQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787849>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48ad851dd247c4a3be6211604b6d204598055cfc8a5beac1874322da717fa514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}