{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41610,"origem":"stj","sha256_origem":"7607efdfe169a4ff36b72dad6b543b8645a0aac0477db87dda0929d291e1fcab","registro_original":{"id_fonte":"000852817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825923","numero_registro":"202301768284","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nRECORRÍVEL, NA ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nFALTA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, em\ntrâmite na origem, que deixou de ser conhecido porque não houve\nexaurimento da instância antecedente para a inauguração da\njurisdição desta Corte, consoante a competência prevista no art. 105\nda CF.\n2. A ausência de impugnação recursal específica acarreta violação ao\nprincípio da dialeticidade e preclusão da motivação não refutada.\n3. A decisão agravada pontuou a inexistência de patente ilegalidade\na ser sanada. Além da reiteração de pedido antes indeferido por esta\nCorte, as teses de nulidade no procedimento do Júri são complexas e\nnão aferíveis de plano. Ademais, para a negativa da prisão\ndomiciliar, destacou-se a ausência de comprovação de debilidade\nextremamente grave de saúde e de impossibilidade de assistência no\ncárcere.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NECESSIDA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 710716>>-SP, <<AgRg no HC 607272>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 796150>>-RO\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PROVA - PAI DA VÍTIMA - TESTEMUNHA - ASSISTENTE\nDE ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 100002>>-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - TRATAMENTO MÉDICO - DEBILIDADE ACENTUADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1961891>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e497b9a322c1c7016bda8289f12e16c1faef87b2915b56ff8d0312d0341c041d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}