{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41613,"origem":"stj","sha256_origem":"b07f3228ab0033a198bbdf44995aae03529519c6c2fdbb19c4d8024c34387163","registro_original":{"id_fonte":"000852820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816651","numero_registro":"202301263167","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO\nNOTURNO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos Recursos Especiais n. 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP,\nsob a égide dos recursos repetitivos - Tema n. 1.087 -, firmou\nentendimento no sentido de que: \"A causa de aumento prevista no § 1°\ndo art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período\nnoturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§\n4°).\" (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção,\njulgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.)\n2. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade na conclusão\nadotada pelo Tribunal de origem, quando afasta a majorante relativa\nao repouso noturno, mas a considera como circunstância judicial,\nexasperando a pena-base, situação  observada  no precedente\nrepresentativo da controvérsia.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO NO PERÍODO NOTURNO - CAUSA DE AUMENTO - FURTO QUALIFICADO -\nNÃO INCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1890981>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087)\n(FURTO NO PERÍODO NOTURNO - EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 791236>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54e4418f94760a91c315d3205d58d1d7bfa3a7a24d99bc751528db3b70152bbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}