# Registro público: TRE-RJ — 06000021820226190096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416155.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 82b7e9be739c6897de5b8c69cf807bf62607fa9745f4e2d5c89dcf8ea8e5d7fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26 - **Último ato com data válida:** 2022-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-14** — Petição (TPU 85) > **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-02** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2022-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-26T14:44:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-01-27T15:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-02-04T17:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-01-26T16:56:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-01-31T16:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-01-31T16:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-02-14T18:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-02-14T18:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-02-14T20:03:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-01-26T14:44:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-01-31T16:40:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-02-02T16:26:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-02-02T16:26:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-02-14T17:41:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-02-16T14:38:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} - 2022-02-16T14:38:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15084", "nome": "096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:45:45\.545000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220126144422 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 82b7e9be739c6897de5b8c69cf807bf62607fa9745f4e2d5c89dcf8ea8e5d7fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RJ — 06000247620226190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266857/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ - [TRE-RJ — 06000236020266190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218675/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inválido - Órgão julgador (atual / relacionado): 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 061ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA RJ - [TRE-CE — 06001234620246060061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136448/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 61 ª ZONA ELEITORAL - TAMBORIL - [TRE-RJ — 06000848320206190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ - [TRE-PE — 06001570220246170033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / CARTÓRIO DA 33ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PB — 06002889520206150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104851/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB - [TRE-CE — 06001223820206060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA - [TRE-MG — 06000027620256130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700568/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ / 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 82b7e9be739c6897de5b8c69cf807bf62607fa9745f4e2d5c89dcf8ea8e5d7fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)