# Registro público: TJSE — 00015013120138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8b26c40e33ace822f5c6b0b2f46bcf6c7020ebf89a8ee4838ce945a6fd57957

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-15
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** —  (TPU )
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-07** —  (TPU )
> **2014-12-19** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-16** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-09T10:46:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-03T11:49:44.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-07T14:00:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-16T12:13:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-17T10:31:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-23T08:43:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-23T08:41:02.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-30T10:44:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-24T15:45:30.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-11T12:14:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-27T14:26:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-25T09:58:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-05T14:00:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-10T09:47:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-18T21:13:06.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-13T09:05:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-20T12:15:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-28T10:20:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-28T10:19:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-26T11:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-19T09:33:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T15:39:59.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-11-07T10:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-31T11:23:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T10:18:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-15T11:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-05T11:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-17T10:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-17T10:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-24T16:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-24T16:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-24T16:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-09T10:47:51.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-03-27T14:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-10T11:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T09:46:47.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-13T09:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-30T10:42:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-30T10:32:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-10-30T10:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-04-09 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-19 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011509220128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00012103120138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí