{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41620,"origem":"stj","sha256_origem":"a4c85d23aa6dc2f12286dfb82bac7ef163b652e2be41c9d439162debcddf9ec1","registro_original":{"id_fonte":"000852827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813913","numero_registro":"202301122721","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. INCIDÊNCIA\nDA CAUSA DE AUMENTO DO § 4º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. FATO\nOBJETIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE OS ENVOLVIDOS.\nCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVISÃO\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. As instâncias ordinárias admitiram a causa de aumento de pena do\n§ 4º do art. 121 do Código Penal , considerando, a partir dos\nelementos probatórios constantes dos autos, que o paciente conhecia\na idade avançada da vítima por haver um contrato de prestação de\nserviços entre ambos, não havendo falar, portanto, em\nresponsabilidade penal objetiva, como aduz a defesa.\n2. Para compreensão diversa e afastamento do entendimento da\ninstância ordinária, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático- probatório colhido nos autos, providência inadmissível na\nvia do writ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IDADE DA VÍTIMA -\nREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 726378>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"816d83f3ebe23b66f013fbfefd9491a4874f3c12dabe2d05e2a636d17c225b2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}