# Registro público: TRF6 — 10040321020224013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 517cd7d4f0389d965dd211439bc8b4fb752fe30dac7c5b1198f48e908eae24fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-23
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 12270)
> **2025-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2025-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-16** — Reativação (TPU 849)
> **2025-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Moeda Falsa / Assimilados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-03T21:04:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-22T15:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-22T17:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-28T22:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-20T15:20:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2025-08-20T20:18:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-28T18:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-28T19:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-23T12:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-14T13:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-04T12:33:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-04-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-29T10:47:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-07-16T05:56:16.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-07-16T05:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-20T20:11:05.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2025-08-21T09:17:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-08-28T18:02:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3524)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Moeda Falsa / Assimilados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-20 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:26\.274502214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230517131502
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 517cd7d4f0389d965dd211439bc8b4fb752fe30dac7c5b1198f48e908eae24fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002753420174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163667/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI / Gabinete 01
- [TRF6 — 00001344420194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182044/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI / 3ª Vara Criminal - Belo Horizonte
- [TJES — 00001591120218080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TRF6 — 00001304420094013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002452820194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145646/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TRF1 — 00002447020194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF1 — 00002439720154013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [STJ — 00004358520104013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124628/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 517cd7d4f0389d965dd211439bc8b4fb752fe30dac7c5b1198f48e908eae24fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)