{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41622,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc0e852a9a926c8612474442dec29910fe7930d2095a0239e8831fc9725fcb1","registro_original":{"id_fonte":"000852829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808783","numero_registro":"202300840754","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.\nPROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A BARES, CASAS DE PROSTITUIÇÃO, CASAS DE\nJOGOS, BAILES E FESTAS PÚBLICAS.  CONDIÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À\nIMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 493/STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem considerou que \"a condição imposta pelo\nJuízo a quo não se trata de pena restritiva de direitos, mas de\ncondição legalmente imposta para o cumprimento do regime semiaberto\nharmonizado\", concluindo daí que \"autorizar o apenado a frequentar\nbares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas\npúblicas seria incompatível com o cumprimento da pena\". Nessa linha,\na Corte de origem editou a Instrução Normativa n.  9/2015,\nregulamentando o uso de tornozeleira eletrônica, em que consta, como\natribuições do magistrado, observando o caso concreto, estabelecer\ncondições a serem cumpridas.\n2. A proibição segue o entendimento desta Corte Superior que entende\nque \"A proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas\nde jogos, bailes e festas públicas, imposta pelo Juízo de Execução\ncomo uma das condições para o cumprimento da pena em regime\nsemiaberto harmonizado, não corresponde a indevida imposição de pena\nrestritiva de direitos no bojo da execução de pena privativa de\nliberdade, vedada pela súmula 493/STJ. Precedente: HC n. 811.968/PR,\nrel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/04/2023\". (HC n.\n811.640/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).\n3. Registre-se que a \"[...] proibição de frequentar os locais e\neventos em questão constitui desdobramento lógico da permissão para\nque o executado se distancie de sua residência nos horários e dias\ndesignados apenas para estudar e trabalhar, providência que,\ninclusive, se adequa à necessidade de fiscalização da monitoração\neletrônica\" (HC n. 811.640/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art124_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art132_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:493"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000493","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00124 PAR:00001 INC:00003 ART:00132 PAR:00002\n        LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A BARES,\nCASAS DE PROSTITUIÇÃO, CASAS DE JOGOS, BAILES E FESTAS PÚBLICAS -\nCONDIÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS)\n   STJ - <<HC 811640>>-PR, <<AgRg no HC 811968>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e1d0ce6bdfd21dee4681e89f4de1b55c6b4a19c7d98984d3ee5322dd0620f8f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}