{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41623,"origem":"stj","sha256_origem":"883f1fac331d2ea2822da3174f044e6435e024ffb38b12025779832eacf4b2ac","registro_original":{"id_fonte":"000852830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808042","numero_registro":"202300786352","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO\nTRABALHO. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 6 HORAS. SOMA DAS HORAS PARA\nFINS DE REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. \"Para fins de remição da pena por trabalho externo, a\njurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em\ndias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126,\n§ 1º, da Lei de Execução Penal - LEP. Nesse sentido: REsp\n1721257/MG, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n5/6/2018, DJe 15/6/2018\" (HC n. 468.733/RS, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de\n21/2/2019.)\n2.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00033 ART:00126 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO EXTERNO - SOMA DE HORAS TRABALHADAS -\nDIAS COM JORNADA INFERIOR A 6 HORAS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 468733>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0df123ddef9df26ee68b46fe8389e095303750b631786a26994e44e6523b4d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}