{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41626,"origem":"stj","sha256_origem":"2b499cc5698f676f178235be12050bde30915c55839134ee4d115b2ec6bbd8ad","registro_original":{"id_fonte":"000852833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808853","numero_registro":"202300830114","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUSTENTAÇÃO\nORAL. ATO FACULTATIVO.  AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. NULIDADE\nNÃO EVIDENCIADA.\n1. A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo\nabsolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa.\n2. O Código de Processo Penal adota o princípio da pas de nullité\nsans grief, segundo o qual somente há de ser declarada nulidade se,\nalegada em tempo oportuno, houver demonstração de efetivo prejuízo,\no que não ocorreu na espécie, pois a defesa não demonstrou ter\nrequerido à Corte local a oportunização de sustentação oral,\ntampouco que, após o julgamento da apelação, tenha levado sua\ninsatisfação àquele Tribunal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 677851>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"266f65fd39cd4229f187440cae48003220f031b47230bae04d1fc6eb00aa5b4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}