{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41627,"origem":"stj","sha256_origem":"51d57ab60923bbb3597e5db4738e8d57a00dad6b68aef0625bac0a361f987db0","registro_original":{"id_fonte":"000852834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809835","numero_registro":"202300883378","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA\nDE MATERIALIDADE. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS\nPROVAS. IMPUTAÇÃO DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. COTEJO DE PROVAS.\nABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"o ato libidinoso\ndiverso da  conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o\ncrime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor\npraticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção\ncarnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e\na vítima durante o apontado ato voluptuoso\" (AgRg REsp n.\n1.154.806/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n21/3/2012).\n2. Com base nas provas orais e demais elementos colhidos judicial e\nextrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que\no paciente, para além da conjunção carnal, teria praticado atos\nlibidinosos diversos, como despir a criança à força, obrigá-la a\nbeijá-lo, tocar em seu órgão genital, sendo devida, portanto, a\nmanutenção da condenação.\n3. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo,\nsoberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte\nSuperior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, \"na\nmedida em que tal análise não se limita a critérios estritamente\nobjetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos\" (AgRg no\nHC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe 20/9/2021).\n4. Verifica-se ausência de flagrante ilegalidade na valoração das\nconsequências do crime, já que, conforme consignado, \"ficou\ncomprovado que a vítima até hoje padece de sequelas psicológicas\npelo ocorrido, sentido-se suja e envergonhada, além de, à época  dos\nfatos, ter sido humilhada, estigmatizada e assediada em seu meio\nsocial, com dificuldades de fazer amizades\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:0217A ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 682283>>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO\n- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2227283>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"114a165a9cb2e70c75af66b426b0fdd574439beebab41f3674556730326e2adb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}