{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41629,"origem":"stj","sha256_origem":"2d669ac5729f79bef23b6c9d9191a0a8e1be3ad2779d5a0c232ea1fa0783c534","registro_original":{"id_fonte":"000852836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810167","numero_registro":"202300903756","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE\nEXTORSÃO MAJORADA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE\nNULIDADES. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CONFIRMATÓRIO DA\nSENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INTIMAÇÃO\nPESSOAL DE MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais\nnulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento\noportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz\ndo art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de\nnullité sans grief\" (AgRg no HC n. 772.870/PA, de 10/3/2023).\n2. No caso em análise, apesar da existência de erro material quanto\nao nome do réu indicado na peça de defesa preliminar apresentada\npela Defensoria Pública, não houve prejuízo ao ora agravante, que\nfoi devidamente citado, intimado e compareceu a todos os atos\nprocessuais. Não há falar, portanto, em nulidade do processo quando\nnão evidenciado prejuízo à defesa do réu.\n3. A nulidade somente foi apontada em ação de revisão criminal,\noperando-se a ocorrência de preclusão consumativa.\n4. É assente no STJ de que somente se fará a intimação pessoal do\nréu do teor da sentença condenatória, e se estiver preso, o que não\né o caso dos autos,  por se tratar de intimação de réu que estava em\nliberdade a respeito de acórdão que confirmou a sentença.\n5. \"Não se faz obrigatória a intimação pessoal do membro da\nDefensoria Pública oficiante nos autos, sendo suficiente a\ninequívoca prova da ciência da instituição, o que ocorreu na\nhipótese, ficando a cargo desta a organização da forma como atuarão\nos seus membros, em razão do princípio da indivisibilidade que a\nrege, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 80/1994\" (HC n.\n372.671/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 28/3/2017, DJe de 5/4/2017).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 786908>>-DF\n(NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM\nMOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094373>>-PA\n(INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016678>>-PR, <<AgRg no HC 765859>>-SP\n(DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<HC 372671>>-SP, <<HC 412028>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 973906>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66be8591ef0981bb636fe64fa58c836f550b174c5a1bf19df252f9e6ff4a3128","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}