{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41633,"origem":"stj","sha256_origem":"a9bd13d5522466926f1a8e26d29567aa6772e6ad76b7c7b991fdb8e38ffe6810","registro_original":{"id_fonte":"000852840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803700","numero_registro":"202300513099","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PREJUDICIALIDADE.\nQUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. A matéria posta nos presentes autos referente ao excesso de prazo\npara o oferecimento da denúncia não foi tratada pelo Tribunal a\nquo, de forma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de\nJustiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida\nsupressão de instância. No mais, encontra-se prejudicada pela\nsuperveniência do oferecimento da denúncia.\n2. \"Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia\nde custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa\nnão apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das\nprovas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por\ncerto, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de\nconjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.\"\n(AgRg no HC n. 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)\n3. Na espécie, o Tribunal de origem asseverou a ausência de\nindicação concreta de prejuízo à defesa ou de adulteração com\nrelação às provas digitais, colhidas pela autoridade policial, com o\n\"cuidado de armazenar, categorizar e disponibilizar os dados\", após\ndevida autorização judicial de quebra de sigilo telefônico.\n4. Verifica-se ausência de flagrante ilegalidade na decretação da\nprisão preventiva, haja vista a participação do réu, ora agravante ,\nem complexa facção criminosa estruturada, voltada ao tráfico de\nentorpecentes, na qual era responsável pelo depósito de armas de\nfogo e drogas do grupo criminoso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CADEIA DE CUSTÓDIA - INOBSERVÂNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 810514>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 824795>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 644646>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"076a78b3306436249e7dd5b2aa09ae8c90fc5423eba8d6eff504a4d863cf75eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}